Responsabilidade Internacional do Estado na aplicação contramajoritária dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Abstract

presente artigo tem como principal objetivo a proposta de um novo paradigma para a sociedade jurídica contemporânea: a utilização vinculatória e contramajoritária dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos humanos pelos tribunais domésticos dos Estados signatários do Pacto de São José da Costa Rica. Para isso, demonstrar-se-á, a necessidade do diálogo entre cortes para a efetiva proteção de direitos humanos, visto que estes se emanciparam da ordem jurídica estatal no contexto da atual sociedade mundial multicêntrica. O enfoque principal será dado ao entrelaçamento entre a ordem internacional e a ordem estatal brasileira, no sentido de destacar a responsabilidade internacional dos tribunais nacionais, em especial, do Supremo Tribunal Federal pela utilização e interpretação não só dos tratados, mas também das decisões e pareceres da jurisdição internacional, ainda que tais interpretações sejam contrariadas pela maioria. Assim, acredita-se que adesão do Estado ao sistema internacional de direitos humanos se dará de maneira completa com a utilização do ônus argumentativo resultante do diálogo aberto entre o direito internacional e o direito nacional.