AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR FALTA DE DECORO PARLAMENTAR
Abstract
O presente trabalho almejará discorrer acerca da possibilidade de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Falta de Decoro Parlamentar, sobretudo e especificamente, no que se relaciona à compra de votos de parlamentares. Neste ínterim, apresentar-se-ão aspectos históricos relevantes atinentes ao controle de constitucionalidade, bem assim a ideia de supremacia constitucional e as espécies de inconstitucionalidade possíveis na ordenação jurídica brasileira. Por conseguinte, abordar-se-á brevemente o maior caso de corrupção comprovado no Brasil, popularmente conhecido como “Mensalão”, a fim de que se possa adentrar na questão em torno da quebra de presunção de constitucionalidade das normas produzidas durante referido período, e na consequente viabilidade do indigitado controle de constitucionalidade de tais normas.
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